Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 51/2009

Diário da República n.º 163/2009, Série I de 2009-08-24

2009-08-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 163/2009, Série I de 2009-08-24 Diário da República

Torna público ter, por notificação de 10 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Montenegro realizado uma declaração à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, adoptada na Haia em 29 de Julho de 1899

Fonte: Diário da República · Abrir original