Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 38/83/A

Diário da República n.º 199/1983, Série I de 1983-08-30

1983-08-30 · Região Autónoma dos Açores - Governo Regional · Diário da República n.º 199/1983, Série I de 1983-08-30 · Diário da República

Aplica na Região Autónoma dos Açores o regime previsto no Decreto-Lei n.º 240/83, de 9 de Junho