Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 49/2011

Diário da República n.º 88/2011, de 6 de maio de 2011

2011-05-06 · Presidência da República · Diário da República n.º 88/2011, de 6 de maio de 2011 · Diário da República

Ratifica o Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque em 31 de Maio de 2001