Diário da República

Portaria n.º 597/2009

Diário da República n.º 108/2009, Série I de 2009-06-04

2009-06-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 108/2009, Série I de 2009-06-04 · Diário da República

Estabelece os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados previsto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99 , de 2 de Agosto, e revoga a Portaria n.º 1350/2004 , de 23 de Outubro