Diário da República

Lei n.º 44/96

Diário da República n.º 204/1996, Série I-A de 1996-09-03

1996-09-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 204/1996, Série I-A de 1996-09-03 · Diário da República

Cria 50 tribunais de turno