Diário da República

Decreto-Lei n.º 272/2001

Diário da República n.º 238/2001, Série I-A de 2001-10-13

2001-10-13 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 238/2001, Série I-A de 2001-10-13 · Diário da República

Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de Agosto, opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil