Diário da República

Lei n.º 14/2003

Diário da República n.º 125/2003, de 30 de maio de 2003

2003-05-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 125/2003, de 30 de maio de 2003 · Diário da República

Altera o n.º 22 do artigo 11.º e o artigo 33.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958