Diário da República

Lei n.º 1/2000

Diário da República n.º 64/2000, Série I-A de 2000-03-16

2000-03-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 64/2000, Série I-A de 2000-03-16 · Diário da República

Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/9/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados