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Processo C-120/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de julho de 2021. Koleje Mazowieckie – KM Sp. z o.o...

2021-07-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0120

Processo C-120/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de julho de 2021. Koleje Mazowieckie – KM Sp. z o.o. contra Skarb Państwa – Minister Infrastruktury i Budownictwa obecnie Minister Infrastruktury i Prezes Urzędu Transportu Kolejowego e PKP Polskie Linie Kolejowe S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy.