Jorge Adriano Carlos Advogado
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Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 10 de outubro de 2012. ara AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Regulamento (CE) n...

2012-10-10 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CO0611

Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 10 de outubro de 2012. ara AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) ― Registo internacional que designa a Comunidade Europeia ― Marca figurativa A com dois motivos triangulares ― Marca nominativa nacional anterior A ― Motivos relativos de recusa ― Ausência de risco de confusão. Processo C‑611/11 P.

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