Diário da República
Aviso n.º 11/2001
Diário da República n.º 45/2001, Série I-A de 2001-02-22
Torna público ter, por nota de 11 de Janeiro de 2000, e agindo na sua qualidade de despositário dos Protocolos Adicionais I e II às Convenções para a Protecção das Vítimas de Guerra, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, o Conselho Federal Suíço notificado ter a República da Nicarágua depositado o seu instrumento de ratificação em 19 de Julho de 1999
Fonte: Diário da República · Abrir original