Diário da República

Decreto n.º 11/77

Diário da República n.º 16/1977, de 20 de janeiro de 1977

1977-01-20 · Presidência da República · Diário da República n.º 16/1977, de 20 de janeiro de 1977 · Diário da República

Comuta a pena de vinte e seis meses de prisão maior para vinte e quatro meses de prisão, imposta ao Dr. António Eduardo da Silva Carvalho