Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 49/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-02-28

1986-02-28 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 49/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-02-28 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 495/85, do ex-Ministério do Mar, que redefine as linhas de fecho e de base rectas estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 47771, de 27 de Junho de 1967, nas contas do continente e das ilhas dos arquipélagos da Madeira e dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 275, de 29 de Novembro de 1985