Diário da República
Despacho Normativo n.º 488/94
Diário da República n.º 165/1994, Série I-B de 1994-07-19
Determina que seja atribuída ao Serviço Nacional de Protecção Civil a missão de estudar e avaliar as declarações de prejuízos de natureza social e pedidos de subsídio formulados pelas vítimas dos incêndios florestais ocorridos na época estival de 1994 e proceder à concessão de subsídios até ao montante global de 150000 contos
Fonte: Diário da República · Abrir original