Diário da República

Decreto-Lei n.º 123/2001

Diário da República n.º 90/2001, Série I-A de 2001-04-17

2001-04-17 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 90/2001, Série I-A de 2001-04-17 · Diário da República

Transpõe para o direito interno as Directivas da Comissão n.os 82/711/CEE , 85/572/CEE , 90/128/CEE , 92/39/CEE , 93/8/CEE , 93/9/CEE , 95/3/CE , 96/11/CE , 97/48/CE e 1999/91/CE , respectivamente de 18 de Outubro, de 19 de Dezembro, de 23 de Fevereiro, de 14 de Maio, de 15 de Março, de 15 de Março, de 14 de Fevereiro, de 5 de Março, de 29 de Julho e de 23 de Novembro, relativas aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrarem em contacto com os géneros alimentícios