Diário da República
Decreto-Lei n.º 232/2004
Diário da República n.º 290/2004, Série I-A de 2004-12-13
Altera o Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro, e aprova os Estatutos das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto
Fonte: Diário da República · Abrir original