Diário da República

Portaria n.º 1179/2002

Diário da República n.º 199/2002, Série I-B de 2002-08-29

2002-08-29 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 199/2002, Série I-B de 2002-08-29 · Diário da República

Revoga a Portaria n.º 248/2001 , de 22 de Março (interdita a captura de gamba-branca durante os meses de Setembro, Outubro e Novembro numa determinada área da costa sul)