Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2019
Diário da República n.º 234/2019, de 5 de dezembro de 2019
Delega competências para condução dos procedimentos de contratação centralizada e outorga dos respetivos contratos, ao abrigo dos acordos-quadro de eletricidade, gás natural e combustível rodoviário
Fonte: Diário da República · Abrir original