Diário da República
Portaria n.º 372-A/2024/1
Suplemento do Diário da República n.º 253/2024
Aprova as regras de afetação da receita do imposto sobre o tabaco, cobrada ou gerada nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como o regime de capitação previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 254.º da Lei n.º 82/2023 , de 29 de dezembro.
Fonte: Diário da República · Abrir original