Diário da República

Decreto-Lei n.º 15/2011

Diário da República n.º 17/2011, de 25 de janeiro de 2011

2011-01-25 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 17/2011, de 25 de janeiro de 2011 · Diário da República

Altera o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2010, de 3 de Setembro