Diário da República

Decreto-Lei n.º 515/74

Diário do Governo n.º 230/1974, de 2 de outubro de 1974

1974-10-02 · Ministério dos Assuntos Sociais · Diário do Governo n.º 230/1974, de 2 de outubro de 1974 · Diário da República

Altera a redacção do n.º 4 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro