Diário da República
Aviso n.º 39/2019
Diário da República n.º 119/2019, de 25 de junho de 2019
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Finlândia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 65.º à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007
Fonte: Diário da República · Abrir original