Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2016
Diário da República n.º 68/2016, de 7 de abril de 2016
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A circunstância do processo disciplinar movido a uma funcionária da Caixa Geral de Depósitos ter seguido as normas do direito privado, e culminado na aplicação de um despedimento, em vez do devido regime de direito público, não é abstractamente causal da ilegalidade do acto sancionatório, só em concreto, através da comparação do que se fez e do que deveria ter sido feito, se poderá avaliar da legalidade desse acto punitivo
Fonte: Diário da República · Abrir original