Diário da República

Decreto-Lei n.º 109/92

Diário da República n.º 127/1992, Série I-A de 1992-06-02

1992-06-02 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 127/1992, Série I-A de 1992-06-02 · Diário da República

Regulamenta o exercício da actividade dos Serviços Sociais do Ministério do Emprego e da Segurança Social