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Processo C-151/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2018. Swedish Match AB contra Secretary of State for Health...
Processo C-151/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2018. Swedish Match AB contra Secretary of State for Health. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court). Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Diretiva 2014/40/UE — Artigo 1.o, alínea c), e artigo 17.o — Proibição de comercializar tabaco para uso oral — Validade. Processo C-151/17.
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