Diário da República
Portaria n.º 55/90
Diário da República n.º 19/1990, Série I de 1990-01-23
Distribui as verbas decorrentes da percentagem das multas e coimas cobradas por infracções ao Código da Estrada entre as entidades que tiveram a seu cargo a fiscalização rodoviária
Fonte: Diário da República · Abrir original