Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2009
Diário da República n.º 182/2009, Série I de 2009-09-18
Procede à mutação dominial subjectiva, para o domínio público do município de Lisboa, de áreas da frente ribeirinha de Lisboa, sem utilização portuária reconhecida, anteriormente afectas à APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A.
Fonte: Diário da República · Abrir original