Diário da República

Decreto-Lei n.º 10/2010

Diário da República n.º 24/2010, Série I de 2010-02-04

2010-02-04 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 24/2010, Série I de 2010-02-04 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/21/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas