Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-589/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2022. María Teresa Serrano Velázquez contra Parlamento Europeu...

2022-10-12 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62021TJ0589

Processo T-589/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2022. María Teresa Serrano Velázquez contra Parlamento Europeu. Direito institucional — Comissão das Petições do Parlamento — Petição relativa à violação pelas autoridades espanholas do direito da União em matéria de direitos fundamentais — Decisão de arquivamento da petição — Dever de fundamentação. Processo T-589/21.

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