Diário da República

Lei n.º 11/2023

Diário da República n.º 58/2023, de 22 de março de 2023

2023-03-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 58/2023, de 22 de março de 2023 · Diário da República

Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019