Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 139/2012

Diário da República n.º 154/2012, de 9 de agosto de 2012

2012-08-09 · Presidência da República · Diário da República n.º 154/2012, de 9 de agosto de 2012 · Diário da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 27 de setembro de 2011