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Processo C-74/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de junho de 2020. LE contra Transportes Aéreos Portugueses, SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa...

2020-06-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0074

Processo C-74/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de junho de 2020. LE contra Transportes Aéreos Portugueses, SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.° 3 — Artigo 7.°, n.