Diário da República

Lei n.º 77/2014

Diário da República n.º 218/2014, de 11 de novembro de 2014

2014-11-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 218/2014, de 11 de novembro de 2014 · Diário da República

Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa v