Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2011
Diário da República n.º 8/2011, de 12 de janeiro de 2011
Determina a extinção da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC), transferindo a respectiva missão para a Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar (EMAM)
Fonte: Diário da República · Abrir original