Diário da República

Decreto n.º 12/2003

Diário da República n.º 73/2003, Série I-A de 2003-03-27

2003-03-27 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 73/2003, Série I-A de 2003-03-27 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Lituânia sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 27 de Maio de 1998