Diário da República

Decreto-Lei n.º 89/2003

Diário da República n.º 97/2003, Série I-A de 2003-04-26

2003-04-26 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 97/2003, Série I-A de 2003-04-26 · Diário da República

Altera o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 351/99, de 3 de Setembro, que cria a carreira de administração prisional