Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2013

Diário da República n.º 111/2013, de 11 de junho de 2013

2013-06-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 111/2013, de 11 de junho de 2013 · Diário da República

Determina a abertura do debate tendente à revisão do sistema de proteção de crianças e jovens em perigo e do regime jurídico da adoção