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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2012. Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia...

2012-10-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0629

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2012. Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Contrato público adjudicado pela Comissão ― Rejeição da proposta ― Dever de fundamentação ― Regulamento (CE, Euratom), n.° 1605/2002 ― Artigo 100.°, n.° 2 ― Prazo de resposta a um pedido de informação ― Regulamento (CE, Euratom) n.° 2342/2002 ― Artigo 149.°, n.° 2. Processo C‑629/11 P.