Diário da República

Decreto-Lei n.º 359/2007

Diário da República n.º 211/2007, de 2 de novembro de 2007

2007-11-02 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 211/2007, de 2 de novembro de 2007 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006 , de 31 de Julho, que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros