Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Declaração de Retificação n.º 49/2012

Diário da República n.º 181/2012, de 18 de setembro de 2012

2012-09-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 181/2012, de 18 de setembro de 2012 Diário da República

Retifica a Portaria n.º 221/2012, de 20 de julho, do Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 20 de julho de 2012

Fonte: Diário da República · Abrir original