Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 128/2023

Diário da República n.º 249/2023, de 28 de dezembro de 2023

2023-12-28 · Presidência da República · Diário da República n.º 249/2023, de 28 de dezembro de 2023 · Diário da República

Ratifica a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países da CPLP, adotada pelo Conselho de Ministros da CPLP realizado em Luanda, em 27 de março de 2023