Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 75/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-03-31

1983-03-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 75/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-03-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 128/83, do Ministério da Justiça, que altera vários artigos do Código de Processo Civil, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 12 de Março de 1983