Diário da República
Despacho Normativo n.º 22/77
Diário da República n.º 25/1977, de 31 de janeiro de 1977
De delegação do Primeiro-Ministro, nos actuais Ministros e Secretários de Estado, da competência para autorizarem a realização de despesas até ao montante de, respectivamente, 50000 contos e 20000 contos
Fonte: Diário da República · Abrir original