Diário da República

Decreto-Lei n.º 84/99

Diário da República n.º 66/1999, Série I-A de 1999-03-19

1999-03-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 66/1999, Série I-A de 1999-03-19 · Diário da República

Assegura a liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e regula o seu exercício