Diário da República

Lei n.º 39-A/2005

Diário da República n.º 145/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-07-29

2005-07-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 145/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-07-29 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004 , de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)