Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2024/M

Diário da República n.º 221/2024, de 14 de novembro de 2024

2024-11-14 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Diário da República n.º 221/2024, de 14 de novembro de 2024 Diário da República

Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira.

Fonte: Diário da República · Abrir original