EUR-Lex
Processo C-722/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de maio de 2022. Processo instaurado por Frontera Capital SARL. Pedido de decisão prejudicial apresentado por um notário do Ilustre Colegio Notarial de Andalucia...
Processo C-722/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de maio de 2022. Processo instaurado por Frontera Capital SARL. Pedido de decisão prejudicial apresentado por um notário do Ilustre Colegio Notarial de Andalucia. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.° TFUE — Notário — Conceito de “órgão jurisdicional” — Critérios — Inexistência de litígio perante o órgão jurisdicional de reenvio — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-722/21.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.