Diário da República

Decreto-Lei n.º 188-A/75

Suplemento do Diário da República n.º 82/1975

1975-04-08 · Ministério da Administração Interna · Suplemento do Diário da República n.º 82/1975 · Diário da República

Altera os artigos 82.º e 139.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74 , de 15 de Novembro