Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2023
Diário da República n.º 237/2023, de 11 de dezembro de 2023
O crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previsto e punível pelo artigo 187.º do Código Penal, pode ser cometido através de escrito
Fonte: Diário da República · Abrir original