Diário da República

Decreto-Lei n.º 180/2004

Diário da República n.º 175/2004, Série I-A de 2004-07-27

2004-07-27 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 175/2004, Série I-A de 2004-07-27 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/59/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios